Em Presidente M\u00e9dici a C\u00e2mara Municipal \u00e9 formada por 09 vereadores, j\u00e1 que o munic\u00edpio possui aproximadamente\u00a019.327 habitantes (segundo o IBGE em 2022) e este n\u00famero respeita a propor\u00e7\u00e3o fixada em lei. No munic\u00edpio \u00e9 a C\u00e2mara que exerce o Poder Legislativo com fun\u00e7\u00f5es extremamente importantes. As duas fun\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas do Legislativo s\u00e3o legislar e fiscalizar.
\r\nA C\u00e2mara disp\u00f5e sobre as mat\u00e9rias relativas ao munic\u00edpio, especialmente nos assuntos de grande interesse local. Por exemplo, \u00e9 a C\u00e2mara que estuda e aprova anualmente o or\u00e7amento municipal para o ano seguinte, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias-LDO, o Plano Diretor e uma grande variedade de outros projetos de lei para as diversas \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica como Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o, Assist\u00eancia Social e muito mais. A C\u00e2mara, atrav\u00e9s dos vereadores, pode assinar a autoria de projetos de lei desde que n\u00e3o sejam de compet\u00eancia privativa do Executivo. Mesmo nos projetos de lei que s\u00f3 podem ser elaborados pelo Executivo, os vereadores podem apresentar emendas modificando os pontos que considerarem inadequados para depois levarem \u00e0 vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio, aprovando o texto com as mudan\u00e7as.
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