por Adilton Andre
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publicado
28/11/2025
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última modificação
28/11/2025 18h23
O princípio de separação das funções impede que o órgão público exerça atribuição do outro. Desta forma, a Câmara Municipal não governa, assim como o Prefeito não faz leis.
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Sobre a Câmara
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Função e Definição